AREsp 2885498 - DECISAO

AREsp 2885498 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo: houve publicação da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial em 20.01.2025; a contagem do prazo foi considerada iniciada no dia seguinte à publicação e, conforme decisum, "A contagem é iniciada no dia 21.05.2025, finalizando no dia 10.02.2025"; o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 10.02.2025, e o Agravo foi interposto em 11.02.2025, estando assim fora do prazo. Consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIEL TOMAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELIEL TOMAZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo: houve publicação da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial em 20.01.2025; a contagem do prazo foi considerada iniciada no dia seguinte à publicação e, conforme decisum, "A contagem é iniciada no dia 21.05.2025, finalizando no dia 10.02.2025"; o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 10.02.2025, e o Agravo foi interposto em 11.02.2025, estando assim fora do prazo. Consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...