AREsp 2627366 - ACORDAO

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Como os embargos de declaração opostos não tornaram incognoscível a decisão de inadmissibilidade e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo, este foi apresentado intempestivamente, não sendo conhecido; em razão disso, resta prejudicado o exame da deserção do recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: R & A MECÂNICA DE AUTOS LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Deserção, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Custas Processuais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Material (obrigação De Fazer) Intempestividade Deserção Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Custas Processuais +1 more

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Parties

R & A MECÂNICA DE AUTOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se deve ser conhecido o agravo antes de se examinar a deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos não tornaram incognoscível a decisão de inadmissibilidade e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo, este foi apresentado intempestivamente, não sendo conhecido; em razão disso, resta prejudicado o exame da deserção do recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento da intempestividade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC e considerar prejudicado o exame da deserção do recurso especial