REsp 2200919 - DECISAO

REsp 2200919 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação; a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e sua alegação sobre a data de publicação não afasta a intempestividade; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADELINA TERESA FIORESE DELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADELINA TERESA FIORESE DELIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em recurso intempestivo
  3. 3 Efeito da concessão de gratuidade da justiça sobre a majoração de honorários

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação; a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e sua alegação sobre a data de publicação não afasta a intempestividade; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por ADELINA TERESA FIORESE DELIA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...