HC 979158 - ACORDAO
O agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos é intempestivo e, por esse motivo, não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: LEANDRO CHAGAS ESPINDOLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido) Em Sessão Virtual
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LEANDRO CHAGAS ESPINDOLA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido) Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos é intempestivo e, por esse motivo, não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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