AREsp 2692769 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; o agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado segundo o calendário do STJ, tornando-o manifestamente intempestivo; e, por tratar-se de discussão sobre não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal, a matéria não demonstrou repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno e do recurso extraordinário
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Repercussão geral e requisitos de admissibilidade (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; o agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado segundo o calendário do STJ, tornando-o manifestamente intempestivo; e, por tratar-se de discussão sobre não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal, a matéria não demonstrou repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.