AREsp 2827342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ); alternativamente, o recurso especial, se conhecido, seria intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias, e a contagem em dobro não se aplica a núcleos de prática jurídica de instituições privadas.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ); alternativamente, o recurso especial, se conhecido, seria intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias, e a contagem em dobro não se aplica a núcleos de prática jurídica de instituições privadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.