HC 965703 - ACORDAO

HC 965703 - ACORDAO

A decisão agravada foi publicada considerado em 12/12/2024 e o agravo regimental foi protocolizado apenas em 4/2/2025, depois do quinquídio legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP; por essa razão, o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Cinco Dias, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo De Cinco Dias Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de 5 dias corridos em matéria penal
  3. 3 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada considerado em 12/12/2024 e o agravo regimental foi protocolizado apenas em 4/2/2025, depois do quinquídio legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP; por essa razão, o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.