AREsp 2339597 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque apresentado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, aplicado com base na regra de contagem contínua e peremptória do art. 798 do CPP: decisão considerada publicada em 22/5/2024, prazo iniciando em 23/5/2024 e encerrando em 27/5/2024, sendo o agravo protocolizado apenas em 6/6/2024, conforme certificado nos autos.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AVELAR FRANCO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
PROCESSO PENAL Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE AVELAR FRANCO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias do art. 39 da Lei n. 8.038/1990
  3. 3 Caracterização dos prazos como contínuos e peremptórios pelo art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque apresentado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, aplicado com base na regra de contagem contínua e peremptória do art. 798 do CPP: decisão considerada publicada em 22/5/2024, prazo iniciando em 23/5/2024 e encerrando em 27/5/2024, sendo o agravo protocolizado apenas em 6/6/2024, conforme certificado nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.