AREsp 2608320 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão agravada transitou em julgado em 22/02/2025 (certidão de fl. 23) e o agravo interno foi protocolado em 24/02/2025; por ter sido apresentado após o trânsito em julgado, o agravo interno é manifestamente intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025; Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Expediente Avulso, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Trânsito Em Julgado Expediente Avulso Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado
  2. 2 Contagem do prazo recursal e intempestividade
  3. 3 Validade da intimação pelo DJe quando não há cadastramento no Portal de Intimação Eletrônica

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão agravada transitou em julgado em 22/02/2025 (certidão de fl. 23) e o agravo interno foi protocolado em 24/02/2025; por ter sido apresentado após o trânsito em julgado, o agravo interno é manifestamente intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.