AREsp 2819882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias (decisão publicada em 22/10/2024; prazo de 23/10/2024 a 6/11/2024) e o protocolo em 8/11/2024 demonstrou a intempestividade; o feriado de 28/10/2024 não interrompeu o prazo por não coincidir com seu início ou término.

Parties: Agravante: RENATA NAVES FARIA SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazos Processuais Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENATA NAVES FARIA SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Contagem do prazo recursal em face de feriados
3 Aplicação dos arts. 994, VIII e 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental