AREsp 2796423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolados após o prazo legal de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do NCPC, sendo, portanto, intempestivos; por serem manifestamente protelatórios em razão de sua intempestividade, impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, razão pela qual os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: FI1RST AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.; Embargante: WILLIAN BARILE AGATI; Embargado: FRANCISCO ÁLVARO QUARTAROLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias Úteis (arts. 219 E 1.023 Do Ncpc), Recurso Protelatório, Imposição De Multa (art. 1.026, § 2º, Do Ncpc), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo De 5 Dias Úteis (arts. 219 E 1.023 Do Ncpc) Recurso Protelatório Imposição De Multa (art. 1.026, § 2º, Do Ncpc) Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

FI1RST AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Embargante

WILLIAN BARILE AGATI

Embargante

FRANCISCO ÁLVARO QUARTAROLO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis
  2. 2 Se os embargos de declaração, por serem intempestivos, configuram recurso protelatório passível de multa
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do NCPC para condenação em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados após o prazo legal de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do NCPC, sendo, portanto, intempestivos; por serem manifestamente protelatórios em razão de sua intempestividade, impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, razão pela qual os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração interpostos por FI1RST AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. e WILLIAN BARILE AGATI.
  • Condenar FI1RST AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. e WILLIAN BARILE AGATI ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de FRANCISCO ÁLVARO QUARTAROLO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.