AREsp 2689483 - ACORDAO

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Por não terem apresentado, sequer após intimação, documento suficiente a comprovar a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, manteve-se a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial, sendo o agravo interno desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Prazos Processuais
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade De Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da suspensão do prazo processual por feriado local para fins de tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem apresentado, sequer após intimação, documento suficiente a comprovar a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, manteve-se a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.