AREsp 2905811 - DECISAO

AREsp 2905811 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 05.03.2025 e interpôs o recurso em 27.03.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser intimada; assim, o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ACIONEYDE INGRID RIBEIRO CAMPOS RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ACIONEYDE INGRID RIBEIRO CAMPOS RAPOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 05.03.2025 e interpôs o recurso em 27.03.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser intimada; assim, o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.