AREsp 2811028 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e por se tratar de recurso contra acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), além de não ser cabível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente considerou a apelação extemporânea em razão da ciência inequívoca da decisão e da virtualização dos autos que iniciou o prazo recursal.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: REPOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Comunicação Do Ato Processual, Teoria Da Ciência Inequívoca, Honorários Advocatícios, Virtualização Dos Autos
Processual Civil Intempestividade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Comunicação Do Ato Processual Teoria Da Ciência Inequívoca +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

REPOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação
  2. 2 Indução a erro pelo Judiciário
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e por se tratar de recurso contra acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), além de não ser cabível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente considerou a apelação extemporânea em razão da ciência inequívoca da decisão e da virtualização dos autos que iniciou o prazo recursal.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de REPOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 85, § 11 e art. 98, § 3º, do CPC).