AREsp 2445363 - DECISAO

AREsp 2445363 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem demonstrou a intempestividade do agravo de instrumento em razão da ciência prévia da decisão (início da contagem do prazo em 06/05/2022 e termo em 27/05/2022), e porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram objeto de exame, caracterizando ausência de prequestionamento e impondo a aplicação da Súmula n. 282/STF; ademais, não foram atendidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial previstos para o cabimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prazo Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Sistema Pje, Art. 223, § 1º Do Cpc/2015, Art. 10, § 1º Da Lei N. 11.419/2013
Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prazo Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo de Instrumento
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto a dispositivos declarados violados
  3. 3 Requisitos para admissão do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF (demonstração do dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem demonstrou a intempestividade do agravo de instrumento em razão da ciência prévia da decisão (início da contagem do prazo em 06/05/2022 e termo em 27/05/2022), e porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram objeto de exame, caracterizando ausência de prequestionamento e impondo a aplicação da Súmula n. 282/STF; ademais, não foram atendidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial previstos para o cabimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.