RMS 76234 - DECISAO

RMS 76234 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade, tendo sido o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (não sendo suficiente a mera menção a feriado local); decisão adotada com fundamento no art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO QUINTINO CAPUZZO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO QUINTINO CAPUZZO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade, tendo sido o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (não sendo suficiente a mera menção a feriado local); decisão adotada com fundamento no art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se