AREsp 2744296 - DECISAO

AREsp 2744296 - DECISAO

Afastou-se a intempestividade porque a agravante comprovou a suspensão do expediente forense nos autos (fls. 406-412) e, diante da aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, o vício formal foi corrigido, impondo-se o provimento do agravo interno para reconsiderar as decisões que não conheceram do recurso especial.

Parties
Agravante: KAREN PALMEIRA DE SOUZA BRASIL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno Para Reconsideração De Decisões Monocráticas
Outcome
Agravou-se o agravo interno e foi dado provimento para reconsiderar decisões que não conheceram do recurso especial; intempestividade afastada.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Correção De Vício Formal Ex Officio
Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Correção De Vício Formal Ex Officio

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Parties

KAREN PALMEIRA DE SOUZA BRASIL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno Para Reconsideração De Decisões Monocráticas

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Comprovação de suspensão do expediente forense/feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Afastou-se a intempestividade porque a agravante comprovou a suspensão do expediente forense nos autos (fls. 406-412) e, diante da aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, o vício formal foi corrigido, impondo-se o provimento do agravo interno para reconsiderar as decisões que não conheceram do recurso especial.

Court Disposition

Agravou-se o agravo interno e foi dado provimento para reconsiderar decisões que não conheceram do recurso especial; intempestividade afastada.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar as decisões de fls. 398 e 420-423.
  • Afastada a intempestividade do recurso especial.