AREsp 2465867 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os recorrentes, antes de manejar o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, interpuseram agravo interno manifestamente incabível, o que configura erro grosseiro que não interrompe o prazo recursal, acarretando preclusão consumativa e intempestividade do recurso subsequente; ademais, não foi comprovado documentalmente, no ato, feriado local que justificasse a tempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: Top Som Fly P.A. Ltda.; Agravante/recorrente: Sidney José da Silva; Agravante/recorrente: Rosana Pereira Anselmo Silva; Recorrido/autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Juízo De Admissibilidade, Recurso Cabível (art. 1.042 Vs Agravo Interno), Preclusão Consumativa, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Administração Pública Improbidade Administrativa Intempestividade Juízo De Admissibilidade Recurso Cabível (art. 1.042 Vs Agravo Interno) Preclusão Consumativa Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

Top Som Fly P.A. Ltda.

Agravante/recorrente

Sidney José da Silva

Agravante/recorrente

Rosana Pereira Anselmo Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido/autor Na Ação Civil Pública

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial fundada no art. 1.030, V, do CPC interrompe o prazo para agravo em recurso especial;
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso para suprir intempestividade;
  3. 3 Se houve erro grosseiro na utilização de recurso manifestamente incabível, gerando preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os recorrentes, antes de manejar o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, interpuseram agravo interno manifestamente incabível, o que configura erro grosseiro que não interrompe o prazo recursal, acarretando preclusão consumativa e intempestividade do recurso subsequente; ademais, não foi comprovado documentalmente, no ato, feriado local que justificasse a tempestividade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.