AREsp 2890901 - DECISAO

AREsp 2890901 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a matéria está preclusa em razão da intempestividade do recurso de origem; reconhecer a alegação sobre a data de publicação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede a alteração do entendimento do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente/agravante: JOANY BARBI BRUMILLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Prazo Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOANY BARBI BRUMILLER

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria está preclusa em razão da intempestividade do recurso de origem; reconhecer a alegação sobre a data de publicação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede a alteração do entendimento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.