AREsp 2767545 - ACORDAO

AREsp 2767545 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/5/2024 e interposição em 19/6/2024) e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (AREsp 957.821), não é possível suprir a falta de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso em face da modulação de efeitos e das datas aplicáveis, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Prazo Recursal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Intempestividade Comprovação De Tempestividade Feriado De Segunda Feira De Carnaval Prazo Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo interno foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento sobre feriado de segunda-feira de carnaval e sua modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/5/2024 e interposição em 19/6/2024) e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (AREsp 957.821), não é possível suprir a falta de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso em face da modulação de efeitos e das datas aplicáveis, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conhecimento do recurso especial por intempestividade.