AREsp 2944452 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi comunicado em 25.11.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 17.12.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo elementos para afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo
  3. 3 consequências da inércia quanto à prova de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi comunicado em 25.11.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 17.12.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo elementos para afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...