AREsp 2937031 - DECISAO

AREsp 2937031 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto ao Recurso Especial quanto ao Agravo (interposição além do prazo de 15 dias úteis) e por falta de procuração e cadeia de substabelecimento que não foram regularizadas após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GIULIANO GIOCONDO GHIROTTI ANTONELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GIULIANO GIOCONDO GHIROTTI ANTONELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto ao Recurso Especial quanto ao Agravo (interposição além do prazo de 15 dias úteis) e por falta de procuração e cadeia de substabelecimento que não foram regularizadas após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça