AREsp 2939885 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis em face da intimação do acórdão recorrido e da decisão agravada, e por ausência de comprovação, por parte do recorrente, de quaisquer suspensões, interrupções ou prorrogações dos prazos processuais; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE MORAES 41103526812
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE MORAES 41103526812

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos recursos
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensões/interrupções/prorrogações de prazos processuais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis em face da intimação do acórdão recorrido e da decisão agravada, e por ausência de comprovação, por parte do recorrente, de quaisquer suspensões, interrupções ou prorrogações dos prazos processuais; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º