AREsp 2952231 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, os embargos de declaração opostos não eram recurso cabível para interromper o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MARIA JOSE ALMEIDA PIMPAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

MARIA JOSE ALMEIDA PIMPAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por decurso de prazo
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de declaração para interromper o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, os embargos de declaração opostos não eram recurso cabível para interromper o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do...