AREsp 2968935 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.11.2024 e interposição em 07.02.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; pela jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos infringentes não interrompe nem suspende o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no disposto constitucional citado.

Parties
Recorrente: CLAUDIO RANGEL DE FREITAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Embargos Infringentes, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Embargos Infringentes Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLAUDIO RANGEL DE FREITAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a oposição de embargos infringentes interrompe ou suspende o prazo recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.11.2024 e interposição em 07.02.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; pela jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos infringentes não interrompe nem suspende o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no disposto constitucional citado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça