AREsp 2660127 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado após o termo final do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo aplicável, para contagem de prazos em matéria penal, o art. 798 do CPP que determina dias corridos, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LEANDRO MARTINS SILVEIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO MARTINS SILVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos
  2. 2 Contagem dos prazos processuais em matéria penal em dias corridos conforme art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado após o termo final do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo aplicável, para contagem de prazos em matéria penal, o art. 798 do CPP que determina dias corridos, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.