AREsp 2768363 - ACORDAO

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Consoante certidão de fl. 8, o prazo para interposição do agravo interno iniciou em 19/02/2025 e terminou em 13/03/2025, ao passo que a petição n. 217095/2025 foi protocolizada em 14/03/2025, evidenciando a manifesta intempestividade e justificando o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Luis Gabriel Rodrigues Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Intempestividade Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Servidor Público

Case Brief

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Parties

Luis Gabriel Rodrigues Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Consoante certidão de fl. 8, o prazo para interposição do agravo interno iniciou em 19/02/2025 e terminou em 13/03/2025, ao passo que a petição n. 217095/2025 foi protocolizada em 14/03/2025, evidenciando a manifesta intempestividade e justificando o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.