AREsp 2687552 - ACORDAO

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Ausente documento idôneo nos autos que comprove a alegada falha do sistema eletrônico do Tribunal de origem, a Corte não reconheceu a indução a erro e verificou que tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Erro Em Sistema Eletrônico, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Intempestividade Tempestividade Erro Em Sistema Eletrônico Prova Documental Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos dentro do prazo legal
  2. 2 Se a alegação de erro no sistema eletrônico de origem autoriza a prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Qual é o meio idôneo de prova para demonstrar indução a erro na contagem do prazo processual

Ratio Decidendi

Ausente documento idôneo nos autos que comprove a alegada falha do sistema eletrônico do Tribunal de origem, a Corte não reconheceu a indução a erro e verificou que tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.