REsp 2172287 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada no DJEN em 28/1/2025 (considerada publicada em 29/1/2025) e o agravo foi protocolizado em 12/2/2025, após o quinquídio legal, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258, caput, do RISTJ, e 798 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias Corridos Para Agravo Regimental, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis), Trânsito Em Julgado, Publicação No DJEN
Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo De 5 Dias Corridos Para Agravo Regimental Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis) Trânsito Em Julgado Publicação No DJEN

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo legal pode ser conhecido
  2. 2 Aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência ou não do art. 219 do CPC na matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada no DJEN em 28/1/2025 (considerada publicada em 29/1/2025) e o agravo foi protocolizado em 12/2/2025, após o quinquídio legal, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258, caput, do RISTJ, e 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.