AREsp 2999879 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou procuração originária nem cadeia completa de substabelecimento, não sanando os vícios após intimação; por tais motivos, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: INTEGRA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
INTEGRA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de irregularidade
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou procuração originária nem cadeia completa de substabelecimento, não sanando os vícios após intimação; por tais motivos, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis
- Publique-se
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