AREsp 2942454 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ, sendo esse lapso de cinco dias mantido mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015; assim, por intempestividade, o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: GRACIEL ALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência/relator
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Aplicação Da Lei 13.105/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GRACIEL ALVES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência/relator
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
- 2 Incidência da Lei n. 13.105/2015 (CPC) na contagem de prazo dos agravos regimentais penais
- 3 Tempestividade do agravo regimental e data de protocolo nesta Corte
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ, sendo esse lapso de cinco dias mantido mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015; assim, por intempestividade, o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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