AREsp 2952451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi comprovada a impossibilidade total do único advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato; a mera juntada de atestados médicos não caracteriza justa causa apta a devolver o prazo, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: DANIEL BEZERRA FERNANDES; Agravante: BRENO LEMES DUARTE; Interessado/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Atestado Médico, Justa Causa, Restituição Do Prazo
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Atestado Médico Justa Causa Restituição Do Prazo

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Parties

DANIEL BEZERRA FERNANDES

Agravante

BRENO LEMES DUARTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de atestado médico do advogado constitui justa causa para restituição do prazo recursal
  2. 2 Se a doença do advogado único constitui motivo para restituição do prazo quando impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi comprovada a impossibilidade total do único advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato; a mera juntada de atestados médicos não caracteriza justa causa apta a devolver o prazo, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental