AREsp 2956220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (especialmente a conclusão de intempestividade em razão da não interrupção do prazo pelos pedidos de reconsideração), justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF; ademais, não houve o prequestionamento necessário sobre as nulidades arguidas, atraindo a Súmula n. 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EZIO ROSA DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Vice-Presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Execução Penal Intempestividade Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

EZIO ROSA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Vice-Presidência)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em execução penal
  2. 2 Efeito dos pedidos de reconsideração sobre o prazo recursal
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (especialmente a conclusão de intempestividade em razão da não interrupção do prazo pelos pedidos de reconsideração), justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF; ademais, não houve o prequestionamento necessário sobre as nulidades arguidas, atraindo a Súmula n. 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental