AREsp 2914206 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por serem intempestivos e por não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a intimação foi considerada válida pois a publicação ocorreu antes do pedido de intimação exclusiva e não houve comprovação de incapacidade total do advogado que justificasse a devolução do prazo.

Parties
Embargante: KATIA REGINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Habilitação De Patrono, Devolução De Prazo, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Nulidade Por Falta De Intimação, Suspensão De Prazos Processuais
Direito Processual Civil Intempestividade Habilitação De Patrono Devolução De Prazo Justa Causa Por Doença Do Advogado Nulidade Por Falta De Intimação Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

KATIA REGINA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram tempestivos
  2. 2 Se a habilitação de novo patrono e juntada de substabelecimento enseja devolução de prazo
  3. 3 Se a doença do advogado constitui justa causa para devolução de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem intempestivos e por não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a intimação foi considerada válida pois a publicação ocorreu antes do pedido de intimação exclusiva e não houve comprovação de incapacidade total do advogado que justificasse a devolução do prazo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).