AREsp 3014888 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos citados, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, diante da intempestividade demonstrada, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELYPE MORGADO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

FELYPE MORGADO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos citados, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, diante da intempestividade demonstrada, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se