AREsp 2826733 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por se tratar de matéria penal, não se aplicam as regras de contagem do Código de Processo Civil, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em contraste com o Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por se tratar de matéria penal, não se aplicam as regras de contagem do Código de Processo Civil, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido