AREsp 2954514 - ACORDAO

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O agravo regimental é desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos e a suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro prevista no art. 798-A do CPP não se aplica aos casos que envolvem réus presos, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS RHYLDER FEITOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Réu Preso, Recurso Especial
Direito Processual Penal Intempestividade Suspensão De Prazo Processual Réu Preso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS RHYLDER FEITOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial interposto fora do prazo em razão da inaplicabilidade da suspensão do prazo entre 20/12 e 20/01 nos casos que envolvem réu preso

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos e a suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro prevista no art. 798-A do CPP não se aplica aos casos que envolvem réus presos, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.