AREsp 2272641 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis calculado a partir da publicação considerada da decisão (disponibilizada em 25/4/2025 e considerada publicada em 28/4/2025, com prazo encerrado em 21/5/2025), tendo sido protocolado apenas em 27/5/2025 e após a certidão de trânsito em julgado; por isso, revelou-se manifestamente intempestivo nos termos do art. 1.021 c/c art. 219 do CPC, não sendo possível conhecer do recurso.

Parties: Agravante: LUIS ROBERTO VIANA FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Por Intempestividade Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Súmula 182 Do STJ

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIS ROBERTO VIANA FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Por Intempestividade Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Prazo de quinze dias úteis para interposição de agravo interno (art. 1.021 CPC)
2 Efeito do trânsito em julgado na admissibilidade de recurso protocolado posteriormente
3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Parte cientificada sobre possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.