AREsp 3016017 - DECISAO

AREsp 3016017 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação, não tendo a parte comprovado suspensão ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Regularização parcial da representação sem comprovação de suspensão ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação, não tendo a parte comprovado suspensão ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...