AREsp 3026236 - DECISAO

AREsp 3026236 - DECISAO

O Agravo Regimental/Interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Recorrente: GILVANILDO JULIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Cabimento De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Cabimento De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILVANILDO JULIANO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Cabimento do Agravo Regimental/Interno contra decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Consequências da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental/Interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.