AREsp 2644088 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (a parte recorrente foi intimada em 12.03.2024 e o agravo interposto em 13.06.2025), sendo manifestamente intempestivo, de modo que não conheço do recurso com fundamento nos arts. citados do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: ANTÔNIO ROBERTO APARECIDO FALCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO ROBERTO APARECIDO FALCO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição (15 dias úteis)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (a parte recorrente foi intimada em 12.03.2024 e o agravo interposto em 13.06.2025), sendo manifestamente intempestivo, de modo que não conheço do recurso com fundamento nos arts. citados do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.