AREsp 3016141 - DECISAO

AREsp 3016141 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis, sendo insuficientes os documentos apresentados para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e não se reconhecendo efeito interruptivo dos embargos de declaração no caso, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL FERREIRA KELLES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FERREIRA KELLES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Efeito interruptivo de Embargos de Declaração sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis, sendo insuficientes os documentos apresentados para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e não se reconhecendo efeito interruptivo dos embargos de declaração no caso, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.