AREsp 2871930 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02.12.2024; agravo em 23.01.2025), e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo, mesmo após intimação para sanar o vício; além disso, embora tenha regularizado representação, tal providência não supriu a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno negado.

Parties: Agravante: RAIZEN CENTRO-SUL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Tempestividade De Recursos, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Representação Processual

Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade De Recursos Suspensão De Prazo Feriado Local Representação Processual

Case Brief

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Parties

RAIZEN CENTRO-SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Se o agravo no recurso especial foi interposto tempestivamente
2 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do prazo
3 Regularização da representação processual e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Determinar majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis