AREsp 2879567 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/1/2025; protocolo em 11/2/2025) e o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão de prazos (feriado local ou expediente suspenso), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; alegações posteriores, prints ou imagens de internet são insuficientes para sanar a intempestividade, e a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente aos recursos interpostos antes de sua publicação.

Parties
Agravante: IMMOBILE INCORPORAÇÕES LTDA. (outro nome NUTRIPHARMA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Data De Publicação Do Ato Processual, Documento Idôneo, Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Tempestividade Recursal, Prova Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Data De Publicação Do Ato Processual Documento Idôneo Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Tempestividade Recursal +1 more

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Parties

IMMOBILE INCORPORAÇÕES LTDA. (outro nome NUTRIPHARMA LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da tempestividade no ato de interposição por documento idôneo
  3. 3 Impossibilidade de juntada posterior de prova de feriado ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/1/2025; protocolo em 11/2/2025) e o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão de prazos (feriado local ou expediente suspenso), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; alegações posteriores, prints ou imagens de internet são insuficientes para sanar a intempestividade, e a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente aos recursos interpostos antes de sua publicação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.