AREsp 2629483 - DECISAO

AREsp 2629483 - DECISAO

Reconhecido o entendimento da Corte Especial sobre aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC, e comprovada pela embargante a suspensão do expediente forense, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso especial, determinando o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: VALERIA MALTA SEGURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso especial; autos devolvidos para julgamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Feriado Local, Prazo Recursal, Aplicação Imediata Da Lei Nº 14.939/2024
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Feriado Local Prazo Recursal Aplicação Imediata Da Lei Nº 14.939/2024

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Parties

VALERIA MALTA SEGURADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com redação dada pela Lei nº 14.939/2024
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local e suspensão do expediente forense para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Poder do tribunal de determinar correção do vício formal ou desconsiderá-lo se a informação constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Reconhecido o entendimento da Corte Especial sobre aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC, e comprovada pela embargante a suspensão do expediente forense, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso especial, determinando o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso especial; autos devolvidos para julgamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade do recurso especial.
  • Após, voltem os autos conclusos para julgamento do agravo em recurso especial.