AREsp 3023068 - DECISAO

AREsp 3023068 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e a tentativa de regularização (petição de fls. 1618/1625) foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; por tais motivos, o Tribunal não conhece do agravo, com majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação, na proporção de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR GOMES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO CÉSAR GOMES TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Preclusão temporal da prática do ato processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e a tentativa de regularização (petição de fls. 1618/1625) foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; por tais motivos, o Tribunal não conhece do agravo, com majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação, na proporção de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...