AREsp 2915886 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato nem quando intimado, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente no tribunal de origem; portarias do STJ não bastam para comprovação; ademais, inexiste demonstração do periculum in mora necessário à concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Efeito Suspensivo, Recesso/portarias
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Efeito Suspensivo Recesso/portarias

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024)
  3. 3 Insuficiência de Portarias e do Regimento Interno do STJ para comprovar suspensão de expediente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato nem quando intimado, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente no tribunal de origem; portarias do STJ não bastam para comprovação; ademais, inexiste demonstração do periculum in mora necessário à concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo