AREsp 2943756 - ACORDAO

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Por não ter apresentado documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente forense após intimação para tanto, o agravante não demonstrou a suspensão alegada e o agravo em recurso especial revelou-se intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ARISTOCILIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ARISTOCILIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por falta de comprovação de suspensão do expediente forense
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, §6º do CPC e da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter apresentado documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente forense após intimação para tanto, o agravante não demonstrou a suspensão alegada e o agravo em recurso especial revelou-se intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.