AREsp 2993978 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04.06.2025 e interposição em 26.06.2025), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso, a intempestividade não pode ser afastada, e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOSE ILSON DE SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE ILSON DE SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo recursal
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04.06.2025 e interposição em 26.06.2025), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso, a intempestividade não pode ser afastada, e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça