AREsp 3016203 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolado após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (decisão publicada em 17/09/2025, prazo de 18/09/2025 a 22/09/2025; recurso apresentado em 23/09/2025), estando, portanto, intempestivo e não podendo ser conhecido.
- Parties
- Agravante: LEMUEL RICARDO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LEMUEL RICARDO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos pode ser conhecido.
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolado após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (decisão publicada em 17/09/2025, prazo de 18/09/2025 a 22/09/2025; recurso apresentado em 23/09/2025), estando, portanto, intempestivo e não podendo ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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